Política Anti-Spam

AVISO LEGAL IMPORTANTE
Ao acessar ou utilizar esta Plataforma, você confirma que tem pelo menos 18 anos de idade (ou a maioridade legal na sua jurisdição) e capacidade legal para firmar contratos vinculativos. Todos os documentos legais são regidos exclusivamente pelo idioma inglês. Em caso de qualquer divergência ou discrepância na tradução, prevalecerá a versão em inglês.

1. OBJETIVO E ALCANCE

Esta Política Anti-Spam define as regras, padrões e obrigações legais que regem todas as comunicações eletrônicas e atividades de marketing relacionadas à Plataforma.

O objetivo desta Política é:

Impedir o uso da Plataforma para práticas de marketing ilegais ou abusivas
Garantir conformidade com leis internacionais anti-spam e de proteção de dados
Proteger usuários, parceiros e terceiros contra comunicações não solicitadas
Reduzir riscos legais, financeiros e de reputação

Esta Política se aplica a todos os usuários, afiliados, anunciantes, contratados e quaisquer terceiros que interajam ou promovam a Plataforma.

2. POLÍTICA DE TOLERÂNCIA ZERO

A Plataforma mantém uma política rigorosa de tolerância zero contra spam.

Qualquer infração a esta Política será considerada uma violação grave dos Termos de Serviço, podendo resultar em ações imediatas, incluindo encerramento de conta e confisco de valores.

Não serão aceitas exceções baseadas em intenção, desconhecimento ou envolvimento de terceiros.

3. BASE LEGAL

Esta Política foi elaborada para estar em conformidade com leis internacionais aplicáveis, incluindo, mas não se limitando a:

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Brasil)
Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR - União Europeia)
Lei CAN-SPAM (Estados Unidos)
Diretiva ePrivacy (União Europeia)

Os usuários são os únicos responsáveis por garantir conformidade com as leis locais de sua jurisdição.

4. DEFINIÇÃO DE SPAM

“Spam” refere-se a qualquer comunicação não solicitada, não autorizada ou enganosa enviada para fins comerciais sem consentimento prévio, expresso e verificável.

Isso inclui, mas não se limita a:

Campanhas de e-mails em massa enviadas sem permissão
Mensagens enviadas em redes sociais, fóruns ou plataformas de chat
Uso de bases de dados compradas ou coletadas indevidamente
Publicidade enganosa ou fraudulenta

Requisitos para Consentimento

O consentimento válido deve ser:

Dados de forma livre
Específico e informado
Clara e inequívoca
Passível de comprovação

Quando exigido por lei, deve ser implementado o mecanismo de duplo opt-in.

5. COMUNICAÇÕES TRANSACIONAIS VS MARKETING

5.1 Comunicações Transacionais

Comunicações transacionais são mensagens necessárias para o funcionamento do serviço, como:

Atualizações de conta
Notificações de segurança
Confirmações de cobrança ou pagamento

Essas podem ser enviadas sem consentimento para marketing, quando permitido por lei.

5.2 Comunicações de Marketing

Comunicações de marketing englobam qualquer conteúdo promocional ou publicitário.

Exigem:

Consentimento expresso prévio
Opção visível e funcional para cancelar a inscrição
Identificação clara do remetente

6. ATIVIDADES PROIBIDAS

Envio de comunicações não solicitadas
Uso de serviços de e-mail em massa sem consentimento verificado
Falsificação de identidade ou afiliação
Assuntos de e-mail enganosos ou fraudulentos
Promoção da Plataforma por meios ilegais ou antiéticos
Alvo em menores de idade ou jurisdições restritas

7. STATUS DE AFILIADOS E TERCEIROS

Todos os afiliados e terceiros atuam estritamente como contratados independentes.

Eles:

Não são agentes ou representantes da Plataforma
Não possuem autoridade para vincular a Plataforma
São totalmente responsáveis por suas ações

A Plataforma não autoriza qualquer terceiro a enviar comunicações em seu nome.

8. OBRIGAÇÕES DE ARMAZENAMENTO DE REGISTROS

Todos os usuários e afiliados devem:

Manter provas verificáveis de consentimento
Guardar registros das atividades de comunicação
Fornecer documentação mediante solicitação

A ausência de comprovação será considerada uma violação.

9. MONITORAMENTO E DETECÇÃO

A Plataforma pode monitorar atividades e usar sistemas automatizados para identificar infrações.

As evidências podem incluir:

Cabeçalhos e registros de e-mails
Dados de rastreamento de IP
Reclamações de usuários
Relatos de terceiros

10. APLICAÇÃO E SANÇÕES

Suspensão ou encerramento de contas
Confisco de ganhos
Reversão de pagamentos (estornos)
Bloqueio de acesso aos serviços
Notificação às autoridades
Ações judiciais

Todas as medidas podem ser adotadas sem aviso prévio.

11. INDENIZAÇÃO

Você concorda em indenizar e isentar a Plataforma de quaisquer reivindicações, danos ou custos legais decorrentes de suas ações ou violações desta Política.

12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A Plataforma não se responsabiliza por danos resultantes de ações de aplicação ou infrações desta Política.

13. PROTEÇÃO DE DADOS

Todas as comunicações devem respeitar as leis de proteção de dados vigentes. Dados pessoais devem ser tratados legalmente, com respeito ao consentimento.

14. CONFORMIDADE COM CONTEÚDO ADULTO

Proibido marketing direcionado a menores
Respeito às leis de verificação de idade
Não promover em jurisdições restritas

Infrações acarretam rescisão imediata.

15. RECLAMAÇÕES E DENÚNCIAS

Em casos graves, nosso Departamento Jurídico também é acionado. Por favor, denuncie e-mails ou spam recebidos relacionados a este site através do formulário de contato

Se você recebeu mensagens de terceiros em qualquer assunto ligado a este site, reporte pelo formulário de contato e nossa equipe de abuso tomará providências imediatas. Inclua o e-mail original na sua denúncia para facilitar a investigação.

16. ESCALONAMENTO LEGAL

Infrações graves podem ser encaminhadas às autoridades competentes, podendo resultar em processos civis ou criminais.

17. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Esta Política é regida pelas leis da Inglaterra e País de Gales.

Endereço Registrado:
71–75 Shelton Street
Covent Garden
Londres, Reino Unido
WC2H 9JQ

18. DISPOSIÇÕES FINAIS

Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor e aplicáveis.