Lei dos Direitos Autorais do Milênio Digital

DMCA foi aprovado no Congresso dos EUA em 1998 para tratar de violação de direitos autorais em meios eletrônicos, particularmente na Internet. Clique aqui para saber mais sobre as Leis de Direitos Autorais no Brasil.

CameraLux.com.br trata com seriedade os assuntos referentes propriedade intelectual e está empenhado em satisfazer as necessidades dos proprietários dos conteúdos e ao mesmo tempo ajudando-os a gerir a publicação do seu conteúdo on-line. CameraLux.com.br é um site pró-DMCA e, como tal, os respectivos proprietários podem usar o protocolo DMCA a fim de solicitar a remoção de links e/ou conteúdos que estes acreditam violar seus direitos autorais.

Este site, qualifica-se como um "prestador de serviços" na acepção do Título 17 do Código dos Estados Unidos, § 512(k)(1), Acordo Digital Millennium de Direitos Autorais ("DMCA"). Por conseguinte, se enquadra sob certas proteções para reivindicações de violação de direitos autorais sob o DMCA, comumente referidos como disposições de "porto seguro".

Respeitamos a propriedade intelectual de outros e pedimos aos nossos usuários que façam o mesmo. Assim, observamos e cumprimos com o DMCA e adotamos o seguinte Aviso e Política de Retirada relativos a alegações de violação de direitos autorais por nossos clientes, assinantes ou usuários.

Se o usuário encontrou no CameraLux.com.br um conteúdo que viola a legislação, deverá nos informar para que possamos analisar cuidadosamente o material e decidir se ele deverá ser removido. Esta página ajudará você a chegar ao lugar certo para denunciar conteúdo que deseja remover, de acordo com a legislação aplicável. Forneça informações completas para nos ajudar a investigar a sua reclamação.

Como fazer uma notificação DMCA?

Uma notificação do DMCA propriamente formatada respeitará as diretrizes e os fundamentos estabelecidos pela própria DMCA. Os elementos necessários para uma notificação do DMCA propriamente formatada são:

  • Identificação clara da pessoa ou entidade que envia a notificação do DMCA;
  • Declaração clara do relacionamento com o proprietário dos direitos autorais (o próprio ou agente autorizado);
  • ID (URL) do vídeo e/ou conteúdo que a Notificação do DMCA pede que a administração do site CameraLux.com.br remova;
  • Declaração, sob pena de perjúrio, de que as informações incluídas na notificação são precisas e que você é o proprietário dos direitos autorais, ou está autorizado a agir em seu nome;
  • Uma “assinatura física ou eletrônica” de uma pessoa autorizada para agir em nome do proprietário. Isso é necessário, com um nome e endereço físico para que a pessoa autorizada possa ser contatada se alguém desejar contestar a sua notificação;
  • Solicitamos que remeta qualquer alegação de violação dos direitos autorais ou solicitações de remoções diversas;

Comunicação de Infração Alegada

Se você acredita que seu trabalho foi copiado de uma forma que constitui violação de direitos autorais, forneça ao nosso agente designado de direitos autorais (identificado abaixo) as seguintes informações:

  • (a) assinatura física ou eletrônica da pessoa autorizada para agir em nome do proprietário dos direitos autorais ou outro interesse de propriedade intelectual;
  • (b) descrição do trabalho original protegido ou outra propriedade intelectual que você alega estar sendo infringido;
  • (c) descrição de onde o material que você alega esteja sendo infringido está localizado no Site (preferencialmente incluindo URL associada ao material);
  • (d) seu endereço, telefone e e-mail;
  • (e) declaração que você, agindo de boa fé, acredita que o uso em disputa não está autorizada pelo proprietário dos direitos autorais, seu agente, ou pela lei; ou
  • (f) declaração, feita sob pena de perjúrio, que as informações acima em sua notificação são precisas e que você é o proprietário de propriedade intelectual ou direitos autorais, ou a pessoa autorizada a agir sobre os direitos autorais ou do dono da propriedade intelectual.

Você pode enviar sua Comunicação de Infração Alegada ("Comunicação") para:

Orion30 LLP

Cheraka Abogados
Endereço: Av. de la Reconquista, 4, 45004 Toledo, Spain
Telefone: +34 925 22 27 34
Email:support@www.cameralux.com.br

Não envie outras dúvidas ou informações ao nosso agente designado. Sem autorização prévia e expressa, nosso agente designado não está autorizado a aceitar ou renunciar a serviço do processo jurídico formal, e qualquer solicitação além do estabelecido pelo Aviso DMCA válido será expressamente negada.

Mais informações sobre requisitos de notificação e a retirada podem ser encontradas no DMCA, disponível em: http://www.law.cornell.edu/uscode/text/17/512.

Notificação de Abuso

Uma vez constatado abuso em relação aos procedimentos do Aviso do DMCA acima definidos, se forem deturpados os fatos no Aviso do DMCA, ou através de contra-notificação, pode ser gerada responsabilidade civil por perdas e danos, custas judiciais e custos advogatícias sob a lei federal. Ver Título 17, do Código dos Estados Unidos, § 512 (f).

Estes Avisos e Procedimentos de Retirada só se aplicam às reivindicações de violação de direitos autorais por seus detentores e agentes – e não para qualquer outro tipo de abuso, violação ou reivindicação legal.

Vamos investigar e tomar medidas contra qualquer um que abusar do procedimento de notificação ou contra-notificação da DMCA. Certifique-se de que você atenda a todos os requisitos legais antes de submeter uma notificação DMCA ao nosso agente designado.

Procedimento de Retirada

O Site implementa o procedimento "Notificação e Retirada” mediante o recebimento de qualquer notificação de infração de direitos autorais. O Site reserva-se o direito a qualquer momento para desabilitar o acesso ou remover qualquer material ou atividade acessível a partir de qualquer site ou quaisquer materiais onde se afirma que os direitos autorais foram violados ou com base em fatos ou circunstâncias de aparente atividade ilícita.

Usa-se a Política de Infrator Reincidente para encerrar a conta, quando apropriado, e o Site vai agir prontamente para remover o acesso a todo material que infrinja os direitos autorais, de acordo com o procedimento estabelecido no Título 17, do Código dos Estados Unidos, §512. do DMCA.

Os procedimentos do Aviso do DMCA estão estabelecidos no parágrafo anterior. Se o aviso não cumprir o §512 do DMCA, mas cumprir três requisitos para a identificação de sites que são ilícitos de acordo com o §512 do DMCA, o Site deve tentar contatar ou tomar outras medidas razoáveis para contatar a parte reclamante para ajudar a cumprir com os requisitos de notificação daquela parte.

Quando o agente designado recebe uma notificação válida, o Site removerá expeditamente e/ou desativará o acesso ao material infrator e notificará o usuário afetado. Em seguida, o usuário afetado poderá apresentar uma contra-notificação ao agente designado que contenha uma declaração feita, sob pena de perjúrio, que o usuário, agindo de boa fé, que o material foi removido por causa de erro na identificação do material.

Depois que o agente designado receber a contra-notificação, substituirá o material em questão dentro de dez a quatorze (10-14) dias após a recepção da contra notificação a menos que o agente designado receba aviso de que uma ação judicial tenha sido apresentada pela parte reclamante, buscando uma liminar contra a atividade ilícita.

Procedimento de Contra Notificação ao DMCA

Se o destinatário de uma Comunicação de Infração Alegada acredita que o aviso é incorreto ou falso, e/ou que o alegado material ilícito foi erroneamente removido em conformidade com os procedimentos descritos acima, o destinatário pode enviar uma contranotificação, nos termos da seção 512(g)(2)(3) do DMCA. Uma contranotificação é o método adequado para o destinatário para contestar a remoção ou desativação do material nos termos de um aviso.

As informações fornecidas por um destinatário em uma contranotificação devem ser precisas e confiáveis, e o destinatário será responsável por quaisquer declarações falsas que possam causar quaisquer reclamações a serem imputadas contra o Site relacionadas com as ações tomadas em resposta à contranotificação.

Para submeter uma contranotificação, forneça ao nosso Agente Designado de Direitos Autorais a seguinte informação:

  • (a) descrição específica do material que foi removido ou desativado em conformidade com o Aviso
  • (b) uma descrição de onde o material foi localizado dentro do Site ou conteúdo (conforme definido nos Termos e Condições ou Acordo do Usuário no Site) antes que tal material fosse removido e/ou desativado (de preferência incluindo a URL específica associada com o material)
  • (c) uma declaração, refletindo a crença do destinatário que a retirada ou desativação do material foi feita erroneamente. Para sua conveniência, pode ser utilizado o seguinte texto:
  • “Eu juro, sob pena de perjúrio e agindo de boa fé, acreditar que o referido material foi retirado ou desabilitado pelo provedor de serviço como resultado de erro ou identificação falha do material a ser retirado ou desabilitado.”
  • (d) endereço do destinatário, telefone e email; e
  • (e) uma declaração de que o destinatário consente com a jurisdição do Tribunal do Distrito Federal e do distrito judicial onde o destinatário está localizado, ou se o destinatário estiver fora dos Estados Unidos, para qualquer distrito judicial em que o prestador de serviços possa ser encontrado, e que o destinatário irá aceitar o processo da pessoa que forneceu a notificação ou o agente dessa pessoa.

Comunicação por escrito, contendo a informação acima, deve ser assinada e enviada para :

Dados de contato :

Razão social : Orion30 LLP

71-75 Shelton Street Covent Garden - London, UK WC2H 9JQ.

Endereço de contato : Orion30 LLP com endereço em 71-75 Shelton Street Covent Garden - London, UK WC2H 9JQ.

Email: Clique aqui

A Comissão Europeia tem uma plataforma para Resolução de Disputas Online (ODR). Isto pode ser alcançado através de http://ec.europa.eu/consumers/odr/

Não envie outras dúvidas ou informações ao nosso agente designado. Sem autorização prévia e expressa, nosso agente designado não está autorizado a aceitar ou renunciar a serviço do processo jurídico formal, e qualquer solicitação além do estabelecido pelo Aviso DMCA válido será expressamente negada.

Depois de receber uma contra notificação DMCA compatível, nosso Agente Designado de Direitos Autorais irá encaminhá-la para nós, e então forneceremos a contra notificação ao requerente que primeiro enviou o anúncio original, identificando o conteúdo supostamente infrator.

Posteriormente, dentro de dez a quatorze dias (10-14) da recepção da contranotificação, substituiremos ou cessaremos a desabilitação do acesso ao material em disputa, desde não tenhamos recebido o aviso de que o reclamante original apresentou uma ação com uma ordem judicial para evitar que o destinatário se envolva em atividades ilícitas relativas ao material do Site.

Clientes do Provedor de Serviços ou Assinantes

Caso o suposto infrator identificado no Aviso DMCA esteja operando como "prestador de serviços" na acepção do Título 17 do Código dos Estados Unidos, § 512(k)(1), o Site solicitará que quaisquer Avisos do DMCA relativos a supostas violações por terceiros, clientes ou assinantes de tais prestadores de serviços seja enviada diretamente para o agente DMCA designado pelo prestador de serviço, ao invés do Site.

Alterações da Política

O Site reserva-se o direito de modificar, alterar ou adicionar condições a esta política, e todas as pessoas afetadas devem verificá-la regularmente para estarem atualizadas sobre quaisquer alterações.